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02.07.2014 - Leis Tributárias 038-2003
27.11.2013 - Leis Municipais 2013
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12.04.2013 - Publicações Legais do ano de 2012
Leis Municipais
17.01.2012 - REGIME JURIDICO UNICO SERVIDORES-LEI 006-04
17.01.2012 - Leis 2011
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