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Decretos
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13.07.2021 - DECRETO 958-2021
- Luto Oficial Jos Carlos Cardoso Gonalves
09.07.2021 - DECRETO 954 - 21
- Altera o Decreto Executivo n 934, de 21 de maio de 2021, e d outras providncias
02.06.2021 - DECRETO 943- 21
- Altera o Decreto Executivo n 934, de 21 de maio de 2021, e d outras providncias.
02.06.2021 - DECRETO 934 -21
- Reitera a declarao de estado de calamidade pblica em todo o territrio do Municpio de Pantano Grande para fins de preveno
31.05.2021 - DECRETO 940-21
- DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS RGOS DA ADMINISTRAO PBLICA MUNICIPAL DE PANTANO GRANDE
21.05.2021 - DECRETO 934 -21
Reitera a declarao de estado de calamidade pblica em todo o territrio do Municpio de Pantano Grande para fins de preveno e de enfrentamento epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavrus), dando-lhe nova redao e outras providncias.
16.03.2021 - Decreto 906/2021
Prorrogao IPTU
04.03.2021 - DECRETO 902-21
05.10.2020 - Resoluo 005-2020 -
Comit de Crise em Sade
30.09.2020 - DECRETO 858-20 -
Plano Atualizado COGESTO R28 AMVARP. 23.09.20
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