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Decretos
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05.05.2020 - DECRETO 808- 2020
- Compilado - Reitera a declarao de estado de calamidade pblica em todo o territrio do Municpio de Pantano Grande para fins de preveno e de enfrentamento
30.04.2020 - DECRETO 818- 2020
Altera o Decreto Executivo n 808 de 03 de abril de 2020, e d outras providncias.
17.04.2020 - DECRETO 815- 2020 -
Altera o Decreto Executivo n 808 de 03 de abril de 2020, e d outras providncias.
09.04.2020 - DECRETO 812- 2020 -
Altera o Decreto Executivo n 808 de 02 de abril de 2020, e d outras providncias a
02.04.2020 - DECRETO 808- 2020 -
Reitera a declarao de estado de calamidade pblica em todo o territrio do Municpio de Pantano Grande para fins de preveno e de enfrentamento epidemia c
31.03.2020 - DECRETO 807- 2020
Altera o Decreto Executivo n 804 de 20 de maro de 2020, e d outras providncias.
20.03.2020 - DECRETO EXECUTIVO N 804, DE 20 DE MARO DE 2020.
Declara estado de calamidade pblica e dispe sobre medidas para o enfrentamento da emergncia de sa-de pblica de importncia internacional decorrente do surto epidmico de coronavrus (COVID-19), no Muni-cpio de Pantano Grande.
20.03.2020 - DECRETO 805- 2020
Altera o Decreto Executivo n 804 de 20 de maro de 2020, e d outras providncias.
16.03.2020 - DECRETO 803- 2020
DISPE SOBRE MEDIDAS DE PREVENO AO CONTGIO PELO NOVO CORONAVRUS (COVID-19) NO MBITO DA ADMINISTRAO PBLICA.
12.05.2016 - Decretos Municipais 2015
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