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Decretos
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20.03.2020 - DECRETO EXECUTIVO N 804, DE 20 DE MARO DE 2020.
Declara estado de calamidade pblica e dispe sobre medidas para o enfrentamento da emergncia de sa-de pblica de importncia internacional decorrente do surto epidmico de coronavrus (COVID-19), no Muni-cpio de Pantano Grande.
12.05.2016 - Decretos Municipais 2015
12.05.2016 - Decretos Municipais 2016
11.04.2016 - Decreto n 546-2016 Luto Norberto Trevisan
22.03.2016 - Decreto n 541 ponto facultativo dia 24 de maro
02.03.2016 - Decreto n 537-2016 Prorroga Turno Unco
12.08.2015 - Decretos 2012
19.06.2015 - DECRETOS 2014
18.11.2014 - Decreto n 445, de 29 de agosto de 2014.
"Estabelece a reviso do plano de amortizao para equacionamento de deficit atuarial, institudo pela Lei n 459, de 29 de agosto de 2014."
13.10.2014 - Decreto 452-14 Luto Oficial
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