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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI (Lei de Acesso à Informação), que cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.
Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:
· Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
· A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
· Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
· Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
Abaixo você terá todas as instruções para solicitação de informações à Prefeitura Municipal de Pantano Grande.
Instruções:
1. Dirija-se ao Protocolo na Prefeitura Municipal de Pantano Grande, na Rua Waldo Machado de Oliveira, 177 - Centro - Pantano Grande, e solicite o pedido de informação ao responsável, aguarde o atendimento;
2. O responsável irá orientá-lo quanto ao funcionamento do SIC, direcionando o pedido ao órgão ao qual pretende solicitar a informação.
Setor Responsável:
Secretaria da Administração
Horário de Atendimento:
Segunda à Sexta - 8h às 14 horas.
Telefone: (51) 3734-2220
