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Lei de Acesso a Informao
 


A Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como LAI (Lei de Acesso Informao), que cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituio.

Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princpio de que o acesso a regra, e o sigilo a exceo, consolida e define o marco regulatrio sobre o acesso informao pblica sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administrao responda a pedidos de informao do cidado.

A resposta a uma solicitao de acesso informao pblica requer metodologia, ou seja, necessrio processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informaes estipula:

Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informao;

A criao de um Servio de Informaes ao Cidado em todos os rgos e entidades do poder pblico;

Que rgos e entidades pblicas devem divulgar informaes de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;

Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso informao.

Abaixo voc ter todas as instrues para solicitao de informaes Prefeitura Municipal de Pantano Grande.


Instrues:
1. Dirija-se ao Protocolo na Prefeitura Municipal de Pantano Grande, na Rua Waldo Machado de Oliveira, 177 - Centro - Pantano Grande, e solicite o pedido de informao ao responsvel, aguarde o atendimento;
2. O responsvel ir orient-lo quanto ao funcionamento do SIC, direcionando o pedido ao rgo ao qual pretende solicitar a informao.


Setor Responsvel:
Secretaria da Administrao

Horrio de Atendimento:
Segunda Sexta - 8h s 14 horas.
Telefone: (51) 3734-2220








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